RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 279/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5100)
Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 279/STFSúmula 279/STJ - 16/06/2003
(Doc. VP 103.3262.5011.0300)
Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»
Jurisprudência - Súmula 279/STJOrientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9100)
Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).
«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-ISúmula 279/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2200)
Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.
«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»