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RELAÇÃO DE SÚMULAS

18 Documentos Encontrados


Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006

(Doc. VP 103.3262.5000.6600)
Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).


Súmula 25/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.9700)
Administrativo. Presidente de autarquia. Demissão pelo Presidente da República. CF/46, art. 87, V e CF/46, art. 188, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.316, I.

«A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.»

Jurisprudência - Súmula 25/STF

Súmula 25/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.4900)
Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207.

«Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»

Jurisprudência - Súmula 25/STJ

Súmula 25/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.5000)
Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

«É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»


Súmula 25/TNU - 22/06/2005

(Doc. VP 103.3262.5015.1300)
Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Revisão prevista no art. 58 do ADCT da CF/88.

«A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.»


Súmula 25/trf1 - 22/06/1994

(Doc. VP 103.3262.5015.5300)
Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação da quantia.

«Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Insts. Norms. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.»


Súmula 25/trf2 - 07/03/2002

(Doc. VP 103.3262.5016.0200)
Tributário. Salário-educação. Ação. Litisconsórcio passivo necessário. INSS e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º.

«Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).»


Súmula 25/trf3 - 03/05/2006

(Doc. VP 103.3262.5016.5400)
Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.

«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»


Súmula 25/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.8800)
Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.

«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»


Precedente Normativo 25/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.1800)
Dissídio coletivo. Eleições das CIPAs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»


Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.3700)
Estabilidade provisória. Garantia no emprego. CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.1000)
Ação rescisória. Regência pelo CPC/1973. Expressão «lei» do CPC/1973, art. art. 485, V. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836.

«Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11/08/2003).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.6300)
Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»


Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5025.0100)
Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.

«Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.»


Súmula 25/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.6800)
Recurso. Custas. CLT, art. 789 e CLT, art. 790-A, parágrafo único.

IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.

Jurisprudência - Súmula 25/TST

Súmula Vinculante 25/STF-SVI - 23/12/2009

(Doc. VP 103.3262.5029.9100)
Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»


Súmula 25/TSE - 24/06/2016

(Doc. VP 165.4890.8010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.

«É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.»


Enunciado 25/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.2400)
Cadastramento eletrônico. Cumprimento das normas de acesso. Comprometimento das partes mediante adesão.

«No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »