RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 223/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9500)
Trabalhista. Sindicato. Isenção de custas ao empregado. CLT, art. 789, § 5º. Lei 1.060/1950.
«Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em Juízo.»
Súmula 223/STJ - 25/08/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4700)
Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.»
Jurisprudência - Súmula 223/STJSúmula 223/TFR - 21/08/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4800)
Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.
«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»
Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3500)
Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-ISúmula 223/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.6600)
Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»