RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 207/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.7900)
Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.
«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»
Jurisprudência - Súmula 207/STFSúmula 207/STJ - 20/04/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.3100)
Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.»
Jurisprudência - Súmula 207/STJSúmula 207/TFR - 22/05/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3200)
SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.
«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
Jurisprudência - Súmula 207/TFROrientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1900)
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CLT, art. 457.
«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-ISúmula 207/TST - 11/07/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5000)
Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»
Jurisprudência - Súmula 207/TST