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RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados


Enunciado 18/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5900)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).


Súmula 18/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.9000)
Servidor público. Absolvição criminal. Punição administrativa. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.525, Lei 1.711/1952, art. 200 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.»

Jurisprudência - Súmula 18/STF

Súmula 18/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.4200)
Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. CP, art. 107, IX e CP, art. 120.

«A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.»

Jurisprudência - Súmula 18/STJ

Súmula 18/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4300)
Competência. Reclamação trabalhista. CF/67, art. 110.

«O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o art. 110 da Constituição competem ao Juiz Federal da Seção Judiciária onde o empregado prestar serviços (CLT, art. 651), embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação.»


Súmula 18/TNU - 07/10/2004

(Doc. VP 103.3262.5015.0600)
Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Aprendizagem. Escola Técnica Federal. Remuneração, mesmo que indireta dos cofres da União. Admissibilidade da contagem para fins de aposentadoria. Requisitos. Alteração em 14/02/2020 (Tema 216/TNU).

«Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.»

Jurisprudência - Súmula 18/TNU

Súmula 18/trf1 - 16/12/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.4600)
Servidor público. Analista e técnico de finanças e controle. Gratificação de controle interno.

«Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle não fazem juz à Gratificação de Controle Interno auferida nos cargos de origem (Decs.-lei 2.191/84, 2.225/85 e 2.346/1987).»


Súmula 18/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.9500)
Seguridade social. Previdência Social. Segurado. Complementação. Legitimidade. Revisão.

«O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário.»

Jurisprudência - Súmula 18/trf2

Súmula 18/trf3 - 30/01/2006

(Doc. VP 103.3262.5016.4700)
Seguridade social. Previdenciário. Critério do ADCT da CF/88, art. 58. Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/1991.

«O critério do art. 58 do ADCT, da CF/88 é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/91.»


Súmula 18/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.8100)
Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Levantamento ou conversão em renda. Possibilidade.

«O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.»


Súmula 18/trf5 - 18/01/2001

(Doc. VP 103.3262.5017.6000)
Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Monitor universitário. Contagem para fins previdenciários. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991. Lei 7.004/1982.

«O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.»


Súmula 18/TSE - 21/08/2000

(Doc. VP 103.3262.5017.7900)
Eleitoral. Propaganda eleitoral. Multa. Ilegitimidade do juiz eleitoral. Lei 9.504/97.

«Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997. »


Precedente Normativo 18/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.1100)
Dissídio coletivo. Contrato de experiência (cancelada pela RES. 86/98).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»


Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.3000)
Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.0300)
Ação rescisória. Decadência. União. Lei Complementar 73/1993, art. 67. Lei 8.682/1993, art. 6º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.

«O art. 67 da Lei Complementar 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14/02/93 e 14/08/93.»


Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.5600)
Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

«Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»


Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.9400)
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. CLT, art. 897.

«A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.» (Inserido em 13/02/2001).


Súmula 18/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.6100)
Compensação. Crédito. Débito.

«A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.»

Jurisprudência - Súmula 18/TST

Súmula Vinculante 18/STF-SVI - 10/11/2009

(Doc. VP 103.3262.5029.6800)
Eleitoral. Inelegibilidade. Casamento. Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CF/88, art. 14, §§ 1º e 7º.

«A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF/88.»


Enunciado 18/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.1800)
Litisconsórcio ativo. Fixação de competência. Cálculo do valor da causa. Incumbência do autor.

«No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »