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RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados


Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5800)
Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).


Súmula 17/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.8900)
Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

Jurisprudência - Súmula 17/STF

Súmula 17/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.4100)
Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.

«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

Jurisprudência - Súmula 17/STJ

Súmula 17/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4200)
Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»


Súmula 17/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5015.0500)
Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.»

Jurisprudência - Súmula 17/TNU

Súmula 17/trf1 - 29/11/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.4500)
Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Medida Provisória 154/1990 e Lei 8.030/1990.

«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990)


Súmula 17/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.9400)
Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).

@NOTAALL = REVISADA na Arg. de Inconst. na Ap. Cív. 36.095-0 - Plenário - J. em 07/02/2002 - DJU 23/04/2002. Veja Súmula 29.


Súmula 17/trf3 - 09/02/2006

(Doc. VP 103.3262.5016.4600)
Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.

«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»


Súmula 17/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.8000)
Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»


Súmula 17/trf5 - 14/11/1995

(Doc. VP 103.3262.5017.5900)
Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 710/1938, art. 12, § 2º.

«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»


Súmula 17/TSE - 21/08/2000

(Doc. VP 103.3262.5017.7800)
Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).

«CANCELADA. Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação. (Lei 9.504, de 30/09/1997, arts. 36 e 37).»


Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.1000)
Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»


Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.2900)
Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.0200)
Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»


Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.5500)
Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).

«As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.9300)
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

«Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.» (Inserido em 13/02/2001).


Súmula 17/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.6000)
Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).

«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»

Jurisprudência - Súmula 17/TST

Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009

(Doc. VP 103.3262.5029.6700)
Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

«Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»


Enunciado 17/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.1700)
Fixação de competência. Renúncia sobre parcelas vincendas. Descabimento.

«Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »