Tribunal
Súmulas do FONAJE_FE (1)
Súmulas do STF (1)
Súmulas do STF-SVI (1)
Súmulas do STJ (1)
Súmulas do TFR (1)
Súmulas do TNU (1)
Súmulas do trf1 (1)
Súmulas do trf2 (1)
Súmulas do trf3 (1)
Súmulas do trf4 (1)
Súmulas do trf5 (1)
Súmulas do TSE (1)
Súmulas do TST (1)
Súmulas do TST-PNO (1)
Súmulas do TST-SDC (1)
Súmulas do TST-SDI-I (1)
Súmulas do TST-SDI-I - Transitória (1)
Súmulas do TST-SDI-II (1)
RELAÇÃO DE SÚMULAS
19 Documentos Encontrados
Enunciado 16/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário ou assistencial. Suspeita de fraude. Suspensão ou cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Lei 8.212/1991, art. 69 (redação da Lei 13.876/2019) .
@NOTALEGLNK = Despacho 37/2010 (Nova redação à Súmula. DOU 12/11/2019).
Súmula 16/STF -
Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.
«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»
Jurisprudência - Súmula 16/STFSúmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009
Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.
«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»
Súmula 16/STJ -
Crédito rural. Correção monetária.
«A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.»
Jurisprudência - Súmula 16/STJSúmula 16/TFR - 07/12/1979
Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.
«Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»
Súmula 16/TNU - 31/12/1969
Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/1998, art. 28) (cancelada em 27/03/2009).
«CANCELADA em 27/03/2009 - DJ 24/04/2009. «A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/98, art. 28).»
Jurisprudência - Súmula 16/TNUSúmula 16/trf1 - 06/08/1993
URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/1989 (Cancelada. Revisada na Súmula 28/TRF 1ª Região).
@NOTAALL = Revisada no Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na AC 94.01.30310-0/DF, 1ª S, em 23/11/94, DJ II de 06/12/94, p. 71.209, dando origem à Súmula 28/94, DJ II de 09/12/94, p.72187.REPDJ II de 04/05/95, p.26.334
Súmula 16/trf2 -
Servidor público. Militar. Remuneração dos militares. Lei 8.237/1991. Vedação de extensão aos civis.
«O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei 8.237/91 não é extensivo aos servidores civis.»
Súmula 16/trf3 - 09/02/2006
Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/1986.
«Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»
Súmula 16/trf4 -
Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.
«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»
Jurisprudência - Súmula 16/trf4Súmula 16/trf5 - 14/10/1993
Servidor público. Militar. Lei 8.237/1991. Reajuste. Inaplicabilidade aos servidores civis. CF/88, art. 37, X.
«O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.»
Súmula 16/TSE - 21/08/2000
Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/1995, art. 34 (cancelada).
«CANCELADA. A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 34).»
Precedente Normativo 16/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Comissão para disciplinar quadro de carreira (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. ACP indevido.
«A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.»
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.
«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.
«Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Inst. Norm. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei 9.756/1998. » (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 16/TST -
Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.
«Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.»
Jurisprudência - Súmula 16/TSTEnunciado 16/FONAJE_FE -
Fixação de competência. Renúncia tácita. Descabimento.
«Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »