RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 149/STF -
Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179 e CCB/1916, art. 363. Lei 883/1949, art. 1º.
«É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.»
Jurisprudência - Súmula 149/STFSúmula 149/STJ -
Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º.
«A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»
Jurisprudência - Súmula 149/STJSúmula 149/TFR - 13/02/1984
Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração.
«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»
Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I -
Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II - 03/12/2008
Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.
«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.»
Súmula 149/TST - 11/10/1982
Tarefeiro. Férias.
«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.»
Enunciado 149/FONAJE_FE -
Decisão judicial. Autoridade administrativa responsável pela implementação. Descumprimento. Aplicação de multa pessoal. Cabimento. CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º.
«É cabível, com fundamento no CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»