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RELAÇÃO DE SÚMULAS

8 Documentos Encontrados


Súmula 126/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.9800)
Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»

Jurisprudência - Súmula 126/STF

Súmula 126/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.5000)
Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, art. 102, II e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

Jurisprudência - Súmula 126/STJ

Súmula 126/TFR - 30/11/1982

(Doc. VP 103.3262.5013.5100)
Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.

«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»

Jurisprudência - Súmula 126/TFR

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5020.3800)
Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»


Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - 09/12/2003

(Doc. VP 103.3262.5024.1100)
Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 398/TST).»


Súmula 126/TST - 06/10/1981

(Doc. VP 103.3262.5026.6900)
Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896.

«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»

Jurisprudência - Súmula 126/TST

Súmula 126/trf4 -

(Doc. VP 180.3002.6010.0000)
Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. »


Enunciado 126/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4001.1100)
Presença de advogado em perícia médica. Descabimento. Presença apenas do próprio perito e eventuais assistentes técnicos.

«Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»