Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo
Publicado em: 16/06/2023 AdministrativoProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado à Rua _____, nº _____, Bairro _____, Cidade _____, CEP _____, com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], por intermédio de seu advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Lei 9.784/1999, propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado à Rua _____, nº _____, Bairro _____, Cidade _____, CEP _____, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
(Descrição detalhada do ato administrativo a ser anulado, inclusive com as razões pelas quais se considera tal ato ilegal ou injusto).
II - DO DIREITO
O ato administrativo ora impugnado é ile...