Modelo de Petição Informando ao Juiz a Boa Fé na Penhora de Bens Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

INFORMAÇÃO AO JUÍZO E PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS

FATOS

O Requerente é parte em ação de indenização por danos materiais contra a empresa [Nome da Construtora], devido ao atraso na entrega do imóvel adquirido, conforme contrato firmado em [data]. A fim de assegurar o resultado útil do processo e garantir a satisfação de eventual decisão favorável, propõe-se a penhora de três bens imóveis pertencentes à construtora, requerendo a averbação em apenas um dos imóveis, especificamente naquele que estiver livre de ônus e cujo valor seja compatível com a quantia devida.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Da Boa Fé do Requerente:

   • O Requerente demonstra sua boa fé ao buscar garantir judicialmente a satisfação de seu cré...
     

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