Modelo de Petição: Ação de Suprimento de Consentimento para Viagem de Menor ao Exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [XXXXX] e inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXXX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.069/90, art. 83 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), propor:

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR

em face de [NOME COMPLETO DO GENITOR QUE NÃO CONCEDEU CONSENTIMENTO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [XXXXX] e inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXXX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Descrever de forma detalhada o contexto que levou à necessidade da viagem, a negativa ou impossibilidade de obtenção do consentimento do outro genitor e as tentativas prévias de diálogo e conciliação sobre a questão.

2. DO DIREITO E ARGUMENTAÇÃO

2.1. Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...