Modelo de Petição: Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem
Publicado em: 14/08/2023 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [XXXXX] e inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXXX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.609 e Lei 8.069/90, art. 27 (ECA), propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM
em face de [HERDEIROS DO DE CUJUS], [qualificação completa de todos os herdeiros], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
- DOS FATOS
Descrever detalhadamente a relação entre o autor e o falecido (de cujus), apontando todos os fatos que sustentam o pedido, como a relação existente entre eles, provas testemunhais, fotografias, cartas, ou qualquer outro documento que comprove o vínculo afetivo ou a alegação de paternidade.
- DO DIREITO E ARGUMENTAÇÃO
2.1. Código Civil e o Reconhecimento de Paternidade
O art. 1.609 do Código Civil determina que os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, a qualquer tempo, ainda que já tenham falecido.
2.2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)<...