Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa
Publicado em: 06/08/2023 Administrativo Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]
Processo nº: [Número do processo]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta por [NOME DO AUTOR DA AÇÃO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
[Descreva os fatos que levaram à imposição da medida cautelar e os motivos pelos quais a revogação é solicitada.]
DO DIREITO
- Da Ausência dos Requisitos para a Manutenção da Medida Cautelar
O CPC/2015, art. 300 estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade d...