Modelo de Manifestação em Processo de Denúncia por Agressão sob a Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo da Vítima], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar

MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO DE DENÚNCIA

referente à acusação de agressão perpetrada por seu marido, [Nome do Agressor], já aceita por este juízo e com o agressor devidamente intimado por mandado, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. SÍNTESE DOS FATOS

1. Contexto da Agressão: A denunciante foi vítima de agressão física por parte de seu marido em [data], o que resultou em lesões corporais devidamente registradas em exame de corpo de delito (doc. 02). A denúncia foi prontamente formulada ao Ministério Público, que a acatou e promoveu ação penal contra o agressor.

2. Aceitação da Denúncia e Intimação: O juízo competente aceitou a denúncia, reconhecendo a materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento do feito. O acusado foi intimado para responder às acusações em conformidade com a lei.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Informações complementares
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Hermenêutica