Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias
Publicado em: 06/05/2024 Administrativo Tributário
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM [cidade] – [estado].
Processo Administrativo nº [número do processo]
[Nome completo do Requerente 1], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], e [Nome completo do Requerente 2], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], ambos representados por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Decreto 70.235/1972 e demais legislação aplicável, interpor a presente
IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
contra decisão de apreensão de mercadorias e multa aplicada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelos motiv...