Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial em Execução de IPTU
Publicado em: 02/05/2024 Familia Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO À PENHORA
de bem imóvel residencial, realizada no âmbito da execução fiscal de IPTU, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
RELATÓRIO
Foi determinada a penhora do imóvel situado à [Endereço completo do imóvel penhorado], único bem de residência do Executado, para satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de [valor].
FUNDAMENTAÇÃO
I. Da Impossibilidade de Penhora do Bem de Família
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Proteção Legal do Bem de Família:
- Conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos, excet...
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- Conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos, excet...