Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor
Publicado em: 06/05/2024 Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
Execução Fiscal nº [número da execução fiscal]
[Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 16 (Lei de Execuções Fiscais), interpor
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
contra a Fazenda Pública do [Estado ou Município], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Executado foi surpreendido pela penhora de um terreno, objeto de uma promessa de compra e venda registrada em seu nome na certidão de ônus real. Contudo, a mencionada promessa de compra e venda não foi efetivada, resultando na não transferência de propriedade formal do referido terreno, o qual atua...