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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento contra Imobiliária e Condomínio

Publicado em: 03/05/2024 Civel
Acesse um modelo completo de ação de consignação em pagamento, ideal para situações de cobrança indevida de multas em contexto de locação imobiliária. Inclui fundamentos legais e pedidos judiciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade][estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código Civil e artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de [Nome da Imobiliária], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], e [Nome do Condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é locatário de um imóvel administrado pela Ré, [Nome da Imobiliária], situado à [Endereço do imóvel]. Durante o período de locação, foi c...

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