Decreto-lei 2.433/1988 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.