Lei 9.394/1996 - Arts.63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-78-A-79-79-A-79-B-79-C-80-81-82-83-84-85-86-87-87-A-88-89-90-90-A-91-92
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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