Lei Complementar 1/1967 - Arts.16
EMENTA: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
de 1967
87 normas e 1.935 artigos encontrados
Diário Oficial de 10/11/1967
Doc. 103.7781.0612.9400
Diário Oficial de 08/11/1967
Doc. 103.7781.0699.8800
Lei 5.350/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei 4.878, de 03/12/65.
Diário Oficial de 07/11/1967
Doc. 103.7781.0699.8400
Lei 5.345/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010, de 30/05/66, modificada pelo Decreto-lei 253, de 28/02/67.
Doc. 114.8340.2000.6500
Lei 5.349/1967 - Arts.EMENTA-1
EMENTA: (Vigência em 22/12/1967). Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 26/10/1967
Doc. 202.7283.8002.2200
Decreto 61.589/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Retificado nos DOU de 01/11/1967). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Diário Oficial de 12/10/1967
Doc. 185.0351.9000.8400
Lei 5.330/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Tributário. IPI. Inclui, nas isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
Doc. 170.5941.5003.6900
Lei 5.331/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Diário Oficial de 04/10/1967
Doc. 11.1061.0000.9000
Decreto 61.423/1967 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.