Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18

STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação de violação a Súmula. Suficiente. Desnecessidade de comprovação de divergência. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Decisão fundada em Decreto estadual. Inadequação. Contrariedade à tese fixada sob o regime de recursos repetitivos. Não cabimento. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com a jurisprudência desta corte. Não cabimento. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55. Natureza híbrida. Possibilidade de apreciação em PUIL. Parcial provimento do recurso inominado que afasta a possibilidade de condenação por sucumbência. Pedido procedente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Discussão sobre honorários de advogado. Matéria de natureza processual. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes