- Falência. Ação revocatória. Procedência. Contratante de boa-fé. Restituição dos bens ou valores
- Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º - Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
Falência. Ação revocatória. Terceiro de boa-fé
§ 2º - É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em execução fiscal, rejeitara exceção de pré-executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito executivo em face da sociedade empresária agravante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 185 e Lei 11.101/2005, art. 76, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 136. Improcedência. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Risco de dissipação patrimonial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 840 e seguintes. Lei 11.101/2005, art. 136. Mais detalhes
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TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136. Mais detalhes
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TJSP Falência. Recuperação judicial. Ação revocatória. Pretensão à devolução da quantia paga, em caso de procedência, e de indenização pelas despesas, tributos, acessões e benfeitorias, deduzida em reconvenção. Desnecessidade em relação à primeira e ilegitimidade da massa falida em relação às demais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 134. Lei 11.101/2005, art. 136. Mais detalhes
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