CPC - Código de Processo Civil, art. 988

STJ Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade da interceptação telefônica. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação para discutir incidência imprópria de precedente. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação contra acórdão do trf. Alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC, art. 988, IV. Análise da (in)aplicabilidade de tese fixada sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada. Descumprimento da orientação do STJ que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência (iac 14). Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito sob o regime de repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre orientação do STJ que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência (iac 14). Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito sob o regime de repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Reclamação. Processual civil. Pleito inaugural formulado por ente condominial em face do município do Rio de Janeiro e de construtora, com vistas ao embargo de obra nova contígua, lastreada em licenciamento edilício fundamentado na Lei complementar municipal. Eficácia sustada por este e grégio Órgão Especial, por meio de medida cautelar deferida no bojo da representação de inconstitucionalidade. Pretensão autoral aforada com lastro textual no CPC, art. 988, II, visando a garantir a autoridade da indigitada decisão. Rejeição do agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu intervenção dos condôminos sob a condição de assistentes simples.. Não documento eletrônico vda41196455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:27publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 0e7312b3-6ab2-4c24-a67f-e8f9e44cdb0c conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes