Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 7

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Fato gerador e base de cálculo. Exame da legislação local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Base de cálculo do ISS. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 887-893, e/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Exame de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. ISSQN. Incidência sobre o fornecimento de combustíveis. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Rediscussão de cláusulas contratuais e de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza, construção civil. Material empregado. Recepção do art. 9º, § 2º, a, do Decreta Lei 406/1968. Constitucionalidade. Tema 247/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 603.497/MG (repercussão geral, tema 247). Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração. Mais detalhes