CP - Código Penal, art. 316

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Provas insuficientes para condenação. Sentença absolutória. Alteração do fundamento adotado para absolvição dos acusados. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 316 (concussão). Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e falha na prestação jurisdicional na origem. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar ARespanteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado. Esgotamento da jurisdição do STJ. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Prescrição. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Perda do cargo público. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intento de exame do próprio mérito da impetração. Erro material constante na ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares. Afastamento das atividades inerestes ao cargo. Cartório armação dos búzios. Proibição de aproximação das dependências e de contato com qualquer funcionário. Legalidade. Fundamentação em dados concretos e recentes. Necessidade e contemporaneidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Nulidade. Captação ambiental. Prazo da medida cautelar. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes