(DOC. VP 240.5150.2991.6226)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. CP. Furto cometido durante repouso noturno. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência de omissões. Violação ao art. 384, caput e § 2º, do CPP. CPP. Inocorrência. Caso de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Embora a causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do CP, art. 155 não tenha constado na capitulação jurídica do fato descrito na denúncia, o cometimento do crime na madrugada, por volta da 01h00, foi devidamente descrito nela, o que permitiu o conhecimento e o amplo exercício da defesa do

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