(DOC. VP 240.5150.2965.8380)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - No caso, o aresto proferido quando do julgamento dos embargos de declaração foi publicado em 28/8/2023, mas o recurso especial foi interposto em 13/9/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - Agravo regimental desprovido.

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