(DOC. VP 240.5150.2801.3754)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º). 2 - Não há óbice a que o valor da obrigação principal sirva de parâmetro para a fixação do valor final a ser executado a título de multa cominatória. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 8

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