(DOC. VP 240.5150.2781.6176)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Art. 1031, I, b, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo. Interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não provido.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, no seu art. 1.030, I, «b», § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2 - Consoante o CPC, art. 1.030, § 2º (CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidad

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