(DOC. VP 240.5150.2542.3591)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Ausência dos requisitos objetivos. Unificação de penas. Delito impeditivo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferime nto de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, pa ra que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, da análise das decisões das instâncias ordinárias, verifica- se que a Corte de origem invocou fundamentos que es

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