(DOC. VP 240.5150.2385.6914)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Regime mais gravoso fundamentado na existência de circunstância judicial negativada e na reincidência do réu. Precedentes. Súmula 83/STJ. Gravidade em concreto da conduta que também justifica o modo carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado foi devidamente fundamentado com base no CP, art. 33, considerando a reincidência e circunstâncias desfavoráveis do caso. A pena imposta é inferior a 8 anos, mas superior a 4 anos, e, portanto, a imposição do regime mais gravoso é proporcional e justificada. « (AgRg no HC 810.380/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Inc

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