(DOC. VP 240.5150.2231.0214)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Anpp. Habitualidade criminosa. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimenal desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Considerando o disposto pelo, II do § 2º do CPP, art. 28-A tem-se que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reitera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote