(DOC. VP 240.5150.2137.3334)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Liminar indeferida na origem. Súmula 691. Não mitigação. Coação manifesta não verificada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destacou que não verificada coação manifesta, por meio do exame sumário da inicial. Ademais, que o trancamento da ação penal por meio de habeas c

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