(DOC. VP 240.5080.2984.5571)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Concessão de justiça gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é insuscetível de revisão na via do recurso especial quando necessário o reexame do conjunto fático

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