(DOC. VP 240.5080.2905.8597)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade quanto à alegação de existência de recurso pendente de competência da Corte Especial. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - In casu, os embargos de divergência foram inicialmente inadmitidos pela Ministra Isabel Gallotti, relatora quanto à competência da Corte Especial. Os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram rejeitados, com

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