(DOC. VP 240.5080.2877.4747)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor do Município de Belém e da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA. O autor alega que falha em caixa coletora de águas pluviais causou erosão no solo, atingindo alicerce de prédio comercial de sua posse, e que, em que pese ter sido feita comunicação aos órgãos competentes, nenhuma providência foi tomada, ocorrendo gradativa piora da erosão, comprometendo a estabilidade do seu imóvel. Na sente

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