(DOC. VP 240.5080.2874.9219)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - O recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivoca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote