(DOC. VP 240.5080.2853.4780)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - No julgamento do REsp. 1.818.564/DF/STJ, interposto contra o acórdão do TJ/DF que julgou IRDR, firmou-se a seguinte tese: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística 1.1. Embora a tese tenha feito expressa menção ao Setor Tradicional de Planaltina/DF, a referida delimitação tem o condão de restringir a eficácia vinculante do precedente aos lotes sitos n

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