(DOC. VP 240.5080.2808.5351)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «O acórdão embargado fez incidir ao caso dos autos a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Não há, portanto, nenhuma mácula quanto ao alegado desrespeito à jurisprudência do Tribunal, tampouco às normas legais ou constitucionais. Ademais, não há nenhum fundamento regimental para que se promova o sobrestamento de recurso especial para aguardar o julgamento de embargos de divergênc

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