(DOC. VP 240.5080.2803.7817)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Tentativa de rediscutir a questão decidida. Reiteração. Caráter protelatório dos embargos. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, cabem Embargos de Declaração para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material". 2 - Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada, no sentido de que o acórdão embargado foi claro ao estabelec

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