(DOC. VP 240.5080.2793.7220)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na jurisprudência do STJ, nos casos em que a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução» (AgInt no AREsp. 1.449.432/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote