(DOC. VP 240.5080.2730.4292)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou que nas razões do Agravo em Recurso Especial inexistiu impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Com efeito, na sua petição de Agravo em Recurso Especial, a parte somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice, insuficientes, pela sua generalidade, para que se dê por impugnada a decisão recorrida. 3 - O entendimento do STJ é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão

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