(DOC. VP 240.5080.2727.3744)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Legitimidade passiva da união afastada pela Justiça Federal ( Súmula 150/STJ ). Revisão pela Justiça Estadual. Impossibilidade ( Súmula 254/STJ ). Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do presente conflito de competência, em razão da aplicação do entendimento consolidado nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. 2 - Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, em razão da manifestação do interesse da União para a causa, ocasião na qual o Juízo federal decidiu pela ilegitimidade da União, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote