(DOC. VP 240.5080.2710.5723)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão. Existência. Consectários legais da condenação. Inocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material», vícios não verificados no aresto ora embargado. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos temas suscitados nos declaratórios da autarquia, deixando de emitir juízo de valor sobre

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