(DOC. VP 240.5080.2703.5626)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arguição de ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O insurgente não impugnou especificamente a argumentação adotada pelo acórdão - no sentido de que a alienação do bem tributado ocorreu «bem antes do ajuizamento da execução fiscal (...). As circunstâncias do caso impõem, portanto, a reforma da decisão, (...) declarando-se a ilegitimidade da excipiente e a carência de ação do exequente» (fl. 169, e/STJ). 2 - Tampouco observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entr

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