(DOC. VP 240.5080.2679.3847)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A questão debatida nos autos — inadmissão da restituição administrativa do indébito na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100—, foi afetada a julgamento sob o rito de repercussão geral (Tema 1.262/STF), contudo o trâmite deste processo não deve ser suspenso, haja vista não ter o Agravo em Recurso Especial interposto pelo órgão fazendário superado o juízo de prelibação. Dessa forma, o mérito

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