(DOC. VP 240.5080.2653.4587)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão recorrido não é omisso, porquanto a Segunda Turma do STJ analisou todos os pontos apresentados no Agravo Interno, tendo confirmado a decisão a quo que aplicou os

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