(DOC. VP 240.5080.2638.3417)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão judicial. Reexame. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Por força da regra prevista no CPC, art. 507, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento. 2 - Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência ou não da preclusão, demanda imprescindível incursão no conjunto fático probatório, atraindo, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Averiguar a distribuição dos ônus da sucumbência para aferir a sucumbência mínima ou a recíproca demanda a incursão no acervo

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